Quais são os custos para mudar de nome no cartório ou na Justiça?

Mudança de nome: Entenda quais são os custos envolvidos no cartório ou na Justiça e quando a contratação de um advogado é obrigatória para mudança do nome civil.

Muitas pessoas têm o desejo de alterar seu nome — seja por razões pessoais, correção de erros, constrangimentos, dupla nacionalidade, desejo pela inclusão ou exclusão de sobrenomes familiares, entre outros motivos. Com as mais recentes atualizações na legislação brasileira e entendimento dos Tribunais, a mudança de nome ficou mais flexível, podendo ser feita até mesmo diretamente em cartório, em alguns casos. Mas, afinal, quais são os custos envolvidos e quando a presença de um profissional se torna realmente necessária?

Neste artigo, você vai entender:

• Quando é possível alterar o nome no cartório sem advogado;

• Quando a alteração deve ser feita judicialmente com advogado;

• Quais são os custos envolvidos para mudar o nome civil.

Mudança de nome diretamente no cartório: quando é possível?

Desde 2022, alterar o nome ficou mais simples em alguns casos, dispensando a necessidade de ação judicial. Veja em quais situações a mudança pode ser feita diretamente em cartório para pessoas maiores de 18 anos:

• Primeira alteração do nome, de forma imotivada;

• Inclusão de sobrenome de família (paterno/materno);

• Inclusão de sobrenome de madrasta ou padrasto (reconhecimento socioafetivo);

• Inclusão ou exclusão de sobrenome do atual ou do ex-cônjuge/companheiro;

• Correção de erros de grafia no nome ou sobrenome.

  
  

Nesses casos, não é obrigatório contratar um advogado, mas a assistência de um profissional pode fazer você economizar tempo. Algumas pessoas preferem contratar o advogado apenas para prestação dos serviços de emissão das certidões necessárias e organização dos documentos.

Atenção: Após a primeira alteração imotivada, não será possível realizar uma nova alteração diretamente no cartório, mesmo em caso de arrependimento. Nessas situações, o pedido deverá ser feito por meio de um processo judicial.

Quando é preciso contratar um advogado?

A mudança de nome pela via judicial é necessária em situações que não se enquadram nas hipóteses previstas para mudança no cartório. Isso inclui:

• Segunda alteração do nome após a primeira mudança imotivada;

• Alteração de nome de menores de idade;

• Alteração de sobrenome que não envolva vínculo familiar reconhecido;

• Exclusão ou substituição de sobrenomes familiares;

• Alteração por motivos pessoais que não se enquadrem em erro de grafia;

• Casos em que o cartório recusou o seu pedido.

  
  

Nessas situações, é indispensável entrar com uma ação judicial, e a presença de um advogado é obrigatória.

Quais são os custos envolvidos em uma mudança de nome?

Na primeira situação, caso a mudança que você deseja realizar possa ser feita no cartório, os custos envolvidos podem vir a ser:

• Taxas do cartório - Consulte a tabela de cada estado: Tabela de Emolumentos;

  
  

• Taxas com a emissão de certidões/documentos exigidos pelo cartório - Verifique a lista do cartório em que você realizará o pedido;

  
  

• Deslocamento/transporte até o cartório para realizar o pedido presencial e buscar o documento pronto;

  
  

• Taxas com os Correios, se optar por receber o documento pronto em sua residência.

Na segunda situação, caso a mudança seja solicitada na Justiça, os custos envolvidos podem vir a ser:

• Taxas da Justiça - Em São Paulo, o valor para iniciar esse processo é de R$ 185,10. Consulte a tabela do Tribunal de Justiça de cada estado: Tribunais;

  
  

• Serviços do advogado - O valor depende da experiência do profissional e da complexidade do caso. Consulte o valor mínimo da tabela da OAB de cada estado, e desconfie de pessoas que cobrem menos que o indicado.

  
  

  Exemplos:

  - Em São Paulo, o valor mínimo é de R$ 4.161,27 - OAB/SP - Em Minas Gerais, o valor mínimo é de R$ 4.000,00 - OAB/MG

  - Em Santa Catarina, o valor mínimo é de R$ 5.208,98 - OAB/SC

  
  

• Taxas com a emissão de eventuais certidões/documentos exigidos pela Justiça - Verifique com o advogado a lista para o seu caso específico;

  
  

• Taxas do cartório, caso a decisão da Justiça seja positiva para mudança do nome - Consulte a tabela de cada estado: Tabela de Emolumentos);

  
  

• Taxas com os Correios, se optar por receber o documento pronto em sua residência.

E se a pessoa não puder arcar com os custos para mudar o nome?

Pessoas em situação de pobreza podem recorrer à Defensoria Pública (Consulte a do seu estado: Defensoria Pública), que oferece assistência jurídica gratuita. Outra possibilidade é verificar se o advogado de sua confiança realiza atendimentos pro bono — ou seja, sem cobrança de honorários — ou condições reduzidas para casos específicos.

Em geral, quem recebe até dois salários mínimos pode ter direito à justiça gratuita, desde que essa condição seja comprovada. Mesmo quem recebe mais de dois salários mínimos pode solicitar a gratuidade, desde que comprove despesas significativas com saúde (doenças graves) ou dependentes. Cada caso é avaliado individualmente, portanto, é importante reunir todos os documentos que comprovem sua situação.

Conclusão

Mesmo nos casos de mudança de nome diretamente no cartório, contar com um advogado pode fazer toda a diferença. O profissional garantirá que todos os documentos estejam corretos, evitará atrasos, desentendimentos e, se necessário, poderá ingressar com uma ação judicial.

Além disso, entender seus direitos é fundamental para tomar decisões seguras sobre o seu nome civil. A mudança de nome é um direito garantido por lei e, com a orientação adequada, você poderá tomar uma decisão mais assertiva, evitando arrependimentos ou problemas no futuro.

Se ainda tem dúvidas, converse com o profissional: WhatsApp.