Se você tem 18 anos ou mais, pode alterar seu nome em cartório nos seguintes casos:

• Primeira alteração de nome, mesmo sem justificativa (imotivada);

• Inclusão de sobrenome de família (pai, mãe, avós, bisavós etc.);

• Inclusão de sobrenome de madrasta ou padrasto, em reconhecimento de vínculo socioafetivo;

• Inclusão ou exclusão do sobrenome do atual ou ex-cônjuge/companheiro(a);

• Correção de erros de grafia no nome ou sobrenome.

Para situações como essas, você pode contar com a assessoria da advogada, que inclui: (i) Análise personalizada do seu caso; (ii) Emissão de documentos e certidões obrigatórias; (iii) Elaboração de requerimento e solicitação inicial; (iv) Agendamento próximo de sua residência. Dessa forma, você evita deslocamentos desnecessários, possíveis contratempos ou recusa dos cartórios.

Após a primeira alteração de nome sem justificativa (imotivada), não será possível realizar uma nova mudança diretamente em cartório, mesmo em caso de arrependimento. Nesses casos, será necessário ingressar com um pedido judicial.

Em alguns casos, isso é possível. Recomenda-se consultar um profissional com experiência na área, para evitar receber, equivocadamente, uma resposta negativa de alguém que não domine o assunto ou não entenda as suas necessidades.

De forma resumida, alguns exemplos que podem justificar o pedido judicial de exclusão de sobrenome são:

- Situações de abandono, violência ou abusos;

- Desconstituição da filiação;

- Constrangimentos ou conflitos com a construção da própria identidade;

- Motivações religiosas ou culturais;

- Erros quando do registro civil.

Em todos os casos, a alteração de nome pode ser solicitada por meio de ação judicial. No entanto, nas situações abaixo, essa via é obrigatória:

• Segunda alteração de nome após uma primeira mudança imotivada em cartório;

• Alteração de nome de menores de idade;

• Alteração de sobrenome sem vínculo familiar reconhecido legalmente;

• Exclusão ou substituição de sobrenomes;

• Alterações por motivos pessoais que não envolvam erro de grafia;

• Casos em que o cartório recusou o pedido de alteração.

Elaboramos um conteúdo explicando todos os custos envolvidos nesse procedimento ou processo de alteração de nome. Leia em: Mudança de nome: Entenda quais são os custos envolvidos no cartório ou na Justiça e quando a contratação de um advogado é obrigatória para mudança do nome civil.

A lei estabelece o prazo de até 15 (quinze) dias após o registro em cartório para que o nome do bebê possa ser alterado, desde que haja consenso entre os pais. Após esse período, qualquer modificação somente poderá ser realizada por meio de processo judicial.

Não. Se não há qualquer vínculo com o sobrenome pretendido, não é possível acrescentá-lo.

Não. Se você gosta de um sobrenome, mas não possui vínculo familiar com ele, não é possível solicitar uma alteração alegando que o utiliza como prenome, tal pedido configuraria uma tentativa de burlar a legislação vigente.

Para corrigir uma série de erros em registros de uma mesma linhagem familiar — seja para obter uma nova nacionalidade ou para restaurar um sobrenome perdido ao longo do tempo — a via judicial é, via de regra, indispensável.

É possível, em um único processo, solicitar a retificação de diversos registros, garantindo que todos os assentos da família sejam corrigidos de uma só vez. Por isso, é fundamental verificar quais familiares interessados desejam fazer parte da mesma ação.

A retificação extrajudicial, diretamente no cartório, é inadequada para casos de maior complexidade. Isso ocorre porque os oficiais de registro atuam sob o princípio da legalidade estrita, o que significa que só podem praticar os atos que a lei ou uma ordem judicial expressamente determinam. A retificação pela via administrativa (cartório), prevista no art. 110 da Lei de Registros Públicos, destina-se apenas a erros evidentes, que não exijam maior indagação ou análise probatória complexa.

Caso um ou mais membros da família decidam não participar do processo judicial e, posteriormente, se tentarem pelo pedido em cartório, tenham o pedido negado, será necessário iniciar um novo processo. Essa abordagem representa um desperdício de tempo e recursos. A duplicidade de esforços judiciais é ineficiente e poderia ser facilmente evitada com o planejamento adequado desde o início.